Auditoria de Conformidade

A Auditoria de Conformidade tem por objetivo examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão à luz dos padrões normativos definidos em normas técnicas, jurídicas e regulamentos aplicáveis – bem como das cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Essa modalidade de auditoria é essencial para assegurar que os atos administrativos estejam em conformidade com os dispositivos legais e os critérios de eficiência e transparência exigidos pelo Tribunal.

Matrizes-Padrão de Planejamento e Achados

Estão disponibilizadas a seguir as matrizes-padrão de auditoria (planejamento e possíveis achados). As matrizes são uma referência e, portanto, podem e devem ser ajustadas ao escopo específico do trabalho que a unidade técnica realizará, tanto no que diz respeito à escolha de questões e procedimentos, como em relação aos acréscimos e supressões que se mostrarem necessários.

Matriz de Responsabilização

A matriz de responsabilização permite a verificação da responsabilidade pelo achado e deve ser preenchida sempre que houver achados que se constituam em irregularidades, cuja proposta de encaminhamento seja pela audiência ou citação de responsáveis, e somente para esses achados.

Normas e material de apoio

Padrões de Auditoria de Conformidade (PAC) – Aprovado pela Portaria Segecex nº 26, de 03/02/2010

Orientações para Auditoria de Conformidade (OAC) – Aprovado pela Portaria-Adplan nº 1, de 25/01/2010

Modelo de Matriz de Responsabilização

Roteiro de Auditoria de Obras Públicas – Aprovado pela Portaria-Segecex nº 33, de 07/12/2012