Inspeção | Apoio à Auditoria e Fiscalização Inspeção | Apoio à Auditoria e Fiscalização

Inspeção

Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua juridição (RITCU, art. 240).

Inspeção x Auditoria

Inspeção se difere da auditoria, pois não se constitui em um instrumento de fiscalização autônomo. As inspeções só existem associadas a outras ações de controle. Seu escopo está limitado ao da ação de controle à qual se vincula.

Uso do Fiscalis

Quando a portaria de inspeção estabelecer prazo para elaboração de relatório, será obrigatório o uso do módulo Execução do Sistema Fiscais.

Normas e material de apoio

Portaria que disciplina a realização de inspeções

Técnicas e ferramentas de apoio