Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade composta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. As NBASP adaptam as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controle (ISSAI) à realidade brasileira, promovendo a uniformização, a qualidade e a credibilidade das auditorias do setor público.

Motivações para a elaboração das NBASP

• Fortalecimento da cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais e municipais (TCEs e TCMs)
• Necessidade de uniformização das normas de auditoria entre os diversos Tribunais de Contas do país
• Busca de convergência com os padrões internacionais de auditoria (ISSAI)

Objetivos

Possuem como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

Contribuem para promover a competência, a qualidade e a credibilidade da auditoria do setor público no Brasil e, por conseguinte, contribuir para o melhor desempenho institucional dos Tribunais de Contas.

Organização das NBASP

Em 2019, as NBASP passaram por revisão para adequação à nova estrutura das ISSAI, sendo reorganizadas em três categorias: Princípios, Normas e Orientações.

Guias de Implementação

Os Guias de Implementação das NBASP foram desenvolvidos com o objetivo de orientar auditores na aplicação prática das normas. Traduzidos e adaptados para o contexto brasileiro sob supervisão do Banco Mundial e com o apoio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ATRICON e Instituto Rui Barbosa (IRB), os guias foram revisados pelo TCU e diagramados com apoio do TCE/BA. A iniciativa facilita o acesso a boas práticas internacionais e fortalece a atuação das auditorias públicas em todo o país.

Normas e material de apoio

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)