Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)
As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) são emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), entidade da qual participam o Tribunal de Contas da União (TCU) e os demais Tribunais de Contas brasileiros. Elas representam o trabalho colaborativo de auditores dos Tribunais de Contas do Brasil na adaptação das normas internacionais da INTOSAI (ISSAI) à realidade das cortes de contas brasileiras.
Motivações para a elaboração das NBASP
- Fortalecimento da cooperação entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais e municipais (TCEs e TCMs)
- Necessidade de uniformização das normas de auditoria entre os diversos Tribunais de Contas do país
- Busca de convergência com os padrões internacionais de auditoria (ISSAI)
A adoção desses padrões internacionalmente reconhecidos fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e se constitui em importante instrumento para a melhoria do controle externo e da gestão pública no Brasil.
Objetivos
Possuem como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.
Contribuem para promover a competência, a qualidade e a credibilidade da auditoria do setor público no Brasil e, por conseguinte, contribuir para o melhor desempenho institucional dos Tribunais de Contas.
Organização das NBASP
Em 2019, as NBASP passaram por revisão para adequação à nova estrutura das ISSAI, sendo reorganizadas em três categorias: Princípios, Normas e Orientações.
Normas e material de apoio